IMPORTÂNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CONTABIL PARA AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

Artigo Econômico 003


As entidades do terceiro setor têm a obrigação legal de ter uma escrituração contábil, embora ainda existam gestores que teimam em dizer que a contabilidade não é obrigatória para essas entidades. Porém, tanto é obrigatória que existem leis e regras contábeis específicas para as Entidades do Terceiro Setor. 

A sociedade está constituída em três grandes setores. O primeiro setor é o público, é o governo com suas políticas publicas e sociais. O segundo setor é o privado, com suas ações individuais sempre visando o lucro. Com a falência do Estado, surgiu o terceiro setor que são entidades privadas, não governamentais, que prestam serviços públicos, sem a finalidade lucrativa e sempre com a visão do bem estar social. Assim, verifica-se que o terceiro setor atua onde o Estado falha.

O Terceiro Setor é composto por instituições privadas, sem fins lucrativos, com finalidades publicas, de forma voluntária e são formalmente constituídas em associações, fundações e organizações religiosas, muitas vezes gozando de imunidades e isenções tributárias.

Diante destas características, no caso das organizações religiosas, a organização e transparência na gestão contábil passam a ser uma questão de sobrevivência para a entidade, pois a contabilidade servirá para divulgar a gestão e impulsionar a captação de recursos.

A correta escrituração contábil também serve para comprovar os fatos e movimentos que afetem o patrimônio de uma organização religiosa, sendo de vital importância para a manutenção de sua imunidade tributária. 
Conforme texto Constitucional artigo 150:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
[…]
 VI -  instituir impostos sobre:
            a)  patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
            b)  templos de qualquer culto;
c)  patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
[…]

Os requisitos estão elencados na Lei Complementar nº 5.172 – CTN – nos artigos 09 e 14.

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; 

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Portanto, a contabilidade, além de obrigatória, é a única ferramenta que as organizações religiosas possuem para demonstrar o cumprimento dos requisitos da lei para o gozo das imunidades tributárias. Os itens I e II só podem ser conferidos se o item III estiver sendo cumprido.
No item III do artigo 14, a palavra EXATIDÃO deve ser observada com muita responsabilidade, pois se por algum motivo, a escrituração contábil não estiver exata como determina a lei, pode-se perder os benefícios das imunidades tributárias, colocando em risco a viabilidade financeira da organização religiosa.
Além da obrigação da contabilidade imposta pela Constituição Federal, temos ainda leis e regras contábeis especificas para as organizações religiosas, como a ITG 2000 e a NBCT E. 
Uma escrituração contábil exata sempre está alicerçada em “documentos hábeis” para a contabilização, conforme conceituado ITG 2000 – Escrituração Contábil:

[…]
1.1 Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apoiam ou componham a escrituração.

1.2 A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”.
1.3 Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente.
[…]

Segue uma tabela com exemplos de documentos hábeis:
Operação Exemplos Documentos Embasamento Legal
Compras de Mercadoria de Consumo Materiais de limpeza, escritório, combustível, alimentação, medicamento, vestuário, peças Cupom Fiscal / Nota Fiscal Art. 197 CTN, Art 1º Lei 8846/94 
Compra de Bens Patrimoniais Máquinas, equipamentos, veículos, móveis e utensílios Nota Fiscal Art. 197 CTN, Art 1º Lei 8846/94
Contratação de Serviços de PF Autônomos, Funcionários Contrato com RPA, Carteira Assinada com Folha de Pagamento RIR/99
Contratação de Serviços de PJ Empresas de limpeza, manutenção Contrato com Nota Fiscal de Serviços Art 1º Lei 8846/94
Renda Ministerial Padres, Bispos, Obreiros, Auxiliadores, Irmãos e Irmãs Recibo de Prebenda, Côngrua Art 22 Lei 8212/91 e Art 31 DL 5844/43
Doações a Necessitados Ação Social, socorros, auxílios Recibo de Doação Art 553 CC
Despesas Bancárias Taxas, manutenção, pacotes Extrato Bancário Art 197 CTN
Aluguéis Salas, salões, sítios Contrato de Locação, recibos, NF da imobiliária Art 197 CTN

A importância da contabilidade é essencial para a manutenção e transparência da organização religiosa, toda a documentação utilizada deve sempre ser guardada em arquivo pelo menos por 5 anos, sempre de forma organizada e de fácil acesso, pois diante de uma fiscalização ou de prestação de contas devemos facilmente encontrar os documentos hábeis que deram suporte à contabilidade.  

Cuide e zele para sua organização religiosa ter uma boa contabilidade. É sinal de transparência e de respeito com as prestações de contas!





Fernando Mazur
Contador
f.mazur@filantropica.com.br

 
Indique a um amigo
 
 
Artigos Relacionadas

Notice: Undefined property: stdClass::$categoria in /home/crbprbr/public_html/pg/post2.php on line 167

Notice: Undefined property: stdClass::$id in /home/crbprbr/public_html/pg/post2.php on line 167