REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO CEBAS E FRUIÇÃO DA IMUNIDADE.

Artigo Econômico 002

CEBAS: Oportunidade para TODOS – ADI 4480

Segue abaixo breve comentário sobre a decisão do STF em relação à Lei nº 12.101/2009, que colocava requisitos para a concessão do CEBAS e fruição da imunidade.

Orientamos àqueles que tiveram pedidos, tanto de certificação, quanto de imunidade negados ou que por algum motivo de não cumprir os requisitos estabelecidos não ingressou com pedido de concessão de CEBAS, que há uma oportunidade momentânea para obtenção do CEBAS, sendo possível também o ingresso judicial para restituição de impostos pagos. Colocamos que é momentânea, por que enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão do STF, os indeferimentos por conta dos requisitos da referida Lei serão invalidados.

Ficamos à disposição para esclarecimentos e auxílio na apresentação de pedidos administrativos e judiciais. 


Imunidade tributária x CEBAS


A fruição da imunidade tributária depende do CEBAS?

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal aclarou de certo modo o direito à imunidade e concessão do CEBAS para as Entidades Beneficentes. 

Pelo julgamento da ADI 4.480 foram declarados inconstitucionais alguns dispositivos da Lei n.º 12.101, de 2009, que restringiam a concessão do CEBAS, são eles:

“ Art. 13.
(...)
III - conceder anualmente bolsas de estudo na proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos pagantes. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1º Para o cumprimento da proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes; e
II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido, conforme definido em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 2.868, de 2013)
(…)
§ 3º Admite-se o cumprimento do percentual disposto no § 2º com projetos e atividades para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de
2013)
§ 4º Para fins do cumprimento da proporção de que trata o inciso III do caput: (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica, equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo integral; e (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - cada bolsa de estudo integral concedida a aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
III – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 5º As equivalências previstas nos incisos I e II do § 4º não poderão ser cumulativas. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 6º Considera-se, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º, educação básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo Ministério da Educação. (Redação dada pela Lei nº 12.868, (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 7º As entidades de educação que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5 (cinco) alunos matriculados. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)” 

Art. 14.(...)
§ 1º A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo.
§ 2º A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.
(...)

Art. 18. A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
(...)

Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
(...)
VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;
(...)

Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

Art. 32. (...)
§ 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.

Estes “requisitos” foram excluídos e não podem ser suscitados pelos órgãos públicos.

Importante destacar que sobre este último dispositivo (§ 1º, art. 32) foi declarada a inconstitucionalidade material, por ser contrário a uma norma já disposta na Constituição. Os demais dispositivos foram declarados inconstitucionais pela “forma”, ou seja, pela necessidade de Lei complementar para regular materiais tributárias.

Assim, o que se reafirma é que os únicos requisitos a serem cumpridos pelas Entidades Beneficentes da área da Saúde, Educação e Assistência Social para obtenção do CEBAS são os dispostos no artigo 9º e 14 do Código Tributário Nacional. Portanto existe uma brecha momentânea legal extraordinária para a obtenção do CEBAS, tanto para aquelas entidades que nunca ingressaram com pedido de concessão tanto para aquelas que tiveram indeferimento de pedido.

O CEBAS por sua vez nada mais é do que um ato declaratório, pois analisa o cumprimento dos requisitos e simplesmente concede o certificado. Não constitui o direito à imunidade, este é decorrente da condição da Entidade beneficente, já preexistente. 

Em repercussão geral nos autos RE nº 566.622 foi firmou-se a seguinte tese: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.

Não perca esta oportunidade de gozar deste importante beneficio para sua instituição!

Autores:
Edison Teixeira de Britto – Advogado – juridico@filantropica.com.br
Fernando Mazur – Contador – f.mazur@filantropica.com.br

 
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