STF confirma direito à imunidade em relação ao IOF

Artigo Econômico 008

Em sessão realizada no mês passado, o plenário do STF em julgamento com repercussão geral confirmou o direito à imunidade das entidades em relação ao imposto. 

Embora o caso concreto tratar-se de um partido político, a relatora Min. Rosa Weber, em seu voto contemplou o papel social de todas as entidades, ressaltando que “a imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, protege direitos sociais de suma relevância, como os direitos à educação, à saúde, ao livre desenvolvimento da personalidade e à assistência social. Essas instituições desempenham um papel essencial na nossa sociedade, atuando ao lado do Estado na concretização dos direitos fundamentais, que o Poder Público não logra realizar de forma ótima. Suprem deficiências da atuação estatal, contribuindo, assim, para alcançar objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais (artigo 3º, I e III, da CF).

A incidência do IOF pode se dar em operações de câmbio (doações do exterior), de crédito (empréstimos), seguro e títulos ou valores mobiliários. 

De fato, a insurgência da União para afastar a imunidade era contraditória, pois o art. 2º, § 3º, do Regulamento do IOF, Decreto 6.306/2007, estabelece expressamente que o imposto não incide sobre as operações realizadas pelos entes imunes: 
“Art. 2º [...] 
[...] 
§ 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.”

O STF já tinha entendimento firmado em suas turmas quanto à imunidade, porém o Plenário não havia se manifestado ainda, o que na prática deixava as instâncias inferiores livres para não reconhecer a imunidade, obrigando a entidade a recorrer até o STF.



Assim ficou a tese de repercussão geral:
“A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras.”

Em conclusão temos que a imunidade em relação ao IOF, igualmente aos outros impostos como IPTU, ICMS, ITBI e o IPVA, atinge todas as entidades previstas no artigo 150, da Constituição Federal, e assim deve ser observada pelo fisco, instituições financeiras e demais.

Mais informações: link Contábil - Serviços Especializados no terceiro setor. (41) 3232-7050


 
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